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ARTIGO


EC 75/2013: Nova Imunidade Tributária! Jorge Augusto (16/10/2013)

Olá, Amigos!

Tudo bem?

Foi promulgada ontem e publicada no DOU de hoje, dia 16, a Emenda Constitucional nº 75, que amplia a lista de imunidades do art. 150 da CF/88, acrescentando a alínea "e" ao inciso VI. A partir de agora, estão imunes a impostos os CDs e DVDs contendo obras em geral de autores brasileiros e/ou interpretadas por artistas brasileiros.

O dispositivo constitucional fica assim:

 

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser."

 

Observem, caríssimos, que são duas as condições para que a imunidade seja concedida:

1) Obras de autores brasileiros; e/ou

2) Interpretadas por artistas brasileiros.

Entende-se, por exemplo, que um CD contendo música de autoria estrangeira, mas interpretada por artista brasileiro, estará imune a impostos.

A parte final do dispositivo exclui o benefício na etapa de replicação industrial de CDs e DVDs.

Portanto, muita atenção nas próximas provas de Direito Tributário, pois as bancas examinadoras adoram cobrar novidades!

Aos meus alunos do Curso Básico: gravarei uma aula exclusivamente para tratar dessa EC!

Abraços, bons estudos e fiquem com Deus!

Prof. Jorge Augusto

 

Link para a EC 75/2013 no site do Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc75.htm

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